Juiz federal WILLIAN DOUGLAS divulga nota de esclarecimento e apoio ao PLC 28/2015:
"AS MENTIRAS SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
Venho a público prestar esclarecimentos a respeito das INVERDADES que têm sido publicadas na imprensa sobre o PLC 28/15, que repõe PARTE das perdas salariais dos servidores, há 9 anos sem qualquer tipo de reajuste.
1) Não se tratam de 25 bilhões, como está sendo noticiado, mas de 10 bilhões referentes às perdas sofridas nos últimos 9 anos. O reajuste não vai impactar o orçamento deste ano. A recomposição será paga em parcelas semestrais pelos próximos 3 anos, portanto, o impacto não será total no orçamento de 2015, como se tem noticiado, mas diluído nos orçamentos dos próximos anos, demonstrando nosso compromisso com o ajuste fiscal;
2) Dos Servidores são descontados IR e Previdência na fonte, o que reverterá aos cofres públicos cerca de 3 bilhões;
3) O Poder Judiciário é superavitário, contribuindo para a arrecadação mais do que gasta em sua estrutura, em execuções fiscais e extrajudiciais, execução de verbas previdenciárias e custas judiciais;
4) O Judiciário é um poder independente, autônomo (art. 99 da CF/88) e não pode ser tratado como um mero departamento do Poder Executivo;
5) O PLC 28/15 tramita desde de 2009 (sob outras numerações, mas o pleito é o mesmo) e passou por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional;
6) As carreiras do Judiciário estão defasadas em comparação às suas homólogas do Legislativo e do Executivo, causando grande evasão em seus quadros;
7) Não podemos permitir o sucateamento do Poder Judiciário, é uma questão de PRESERVAÇÃO DA NOSSA DEMOCRACIA.
8) Em 2006, o salário mínimo era de R$ 350,00 e hoje (2015) é R$ 788,00, representando um aumento de 125%. Nesse mesmo período, o reajuste nos salários dos servidores do PJU foi de 15,8%. Portanto, está clara mais uma vez nossa contribuição para o ajuste fiscal do país e para a diminuição das desigualdades sociais.
9) Nesse mesmo período, a inflação média acumulada até 2015 (IPCA, dados do BC) foi de 56,03% (dados do IBGE);
10) A remuneração dos servidores do PJU não é por meio de subsídio. É composta por salário base + gratificação e algumas vantagens que não o acompanham na inatividade. Portanto, essa taxa de aumento veiculada é enganosa e não reflete a verdade;
11) A esse respeito segue anexo tabela com a porcentagem de aumento de cada carreira. O valor de 78% é para os Auxiliares Judiciários, carreira que está em extinção e para a qual não há mais concurso. Essa taxa visa corrigir uma injustiça que se comete com eles, pois realizam o mesmo trabalho de técnico, ganhando muito menos.
12) Esse aumento vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de imposto de renda (IR) e PSS, o que fará com que a média de reajuste, em dezembro de 2017, esteja entre 28% e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, EM MÉDIA, UM SERVIDOR RECEBERÁ 33% A MAIS DO QUE RECEBIA EM 2006, na época do último aumento. Não precisa ser gênio em matemática para inferir que isso significa, em 11 anos, um aumento anual de 3% - o que fica longe de superar a inflação do período que, em seu índice mais baixo, verificado em 2007, foi de 2.998%.
13) Lembre-se de que esses planos salariais só existem pela falta de uma data base anual para a correção dos salários da categoria;
14) Usar o argumento de que “o momento não é favorável” não se sustenta. O PL tramita desde 2009. Em 2010, a taxa de crescimento do Brasil foi de 7,6%. Por que não foi concedido o aumento?
15) Nesse mesmo período, o salário de Presidente da República evoluiu 248%, partindo de R$ 8.900,00 em 2006 para R$ 30.900,00 em 2015. Para quem quer que os servidores aceitem nesse mesmo período 21,3% de aumento, é no mínimo imoral;
16) Outros esclarecimentos podem ser vistos na Nota técnica do Supremo Tribunal Federal, autor do PLC 28/2015, em: http://www.stf.jus.br/…/noticiaNot…/anexo/RespostaNotaMP.pdf;
17) Os servidores não estão reivindicando aumento, mas REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, conforme especificado no art. 37, X da CF/88. Eles não foram os causadores dos problemas econômicos do país, mas, ao contrário de outras carreiras e do fundo partidário, não tiveram os reajustes devidos;
18) A forma como o Governo/Executivo está anunciando a pretensa necessidade do veto coloca a Sociedade contra os servidores e o Poder Judiciário, gerando uma animosidade desnecessária e baseada em premissas falsas.
Em suma, os servidores são essenciais à prestação jurisdicional e não podem ser tratados COMO PRETENDEM A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A LIDERANÇA DO PT NO SENADO.
O veto anunciado é INJUSTO e IMORAL, além de ser baseado em inverdades, posto que ignora os vários anos sem os reajustes devidos.
Se o veto vier, espero que o Congresso Nacional não permita essa maldade contra quem é indispensável para a tarefa de se fazer justiça."
Willian Douglas é juiz federal, professor e escritor. Mestre em Direito e Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo.
Fonte: http://sisejufe.org.br/wprs/2015/07/juiz-federal-william-douglas-divulga-nota-de-esclarecimento-e-apoio-ao-plc-2815/
“Não somos egocêntricos, pois não estamos pedindo aumento, estamos reivindicando apenas reposição inflacionária. Não fomos nós os causadores dos problemas econômicos do País.”
Abaixo o índice de reajuste por cargo e nível:
58,05% A1 Analista
58,60% A2 Analista
59,15% A3 Analista
55,62% A4 Analista
56,15% A5 Analista
56,69% B6 Analista
57,24% B7 Analista
57,78% B8 Analista
54,28% B9 Analista
54,81% B10 Analista
55,35% C11 Analista
55,89% C12 Analista
56,42% C13 Analista
54,52% A1 Técnico
55,35% A2 Técnico
56,18% A3 Técnico
53,00% A4 Técnico
53,82% A5 Técnico
54,64% B6 Técnico
55,47% B7 Técnico
56,30% B8 Técnico
53,12% B9 Técnico
53,94% B10 Técnico
54,76% C11 Técnico
55,59% C12 Técnico
56,42% C13 Técnico
78,56% A1 Auxiliar
76,94% A2 Auxiliar
75,33% A3 Auxiliar
71,76% A4 Auxiliar
70,20% A5 Auxiliar
68,66% B6 Auxiliar
67,12% B7 Auxiliar
65,61% B8 Auxiliar
62,24% B9 Auxiliar
60,77% B10 Auxiliar
59,30% C11 Auxiliar
57,86% C12 Auxiliar
56,42% C13 Auxiliar
