Manifesto de repúdio a Medida Provisória n. 711, de 18 de janeiro de 2016 e contra Veto
do dispositivo de Lei n. 13.249/2016, que aprova a Auditoria da Dívida Pública,
prevista no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias desde
1988.
https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/32156
A Medida Provisória n.711/2016
Nós, cidadãos
brasileiros abaixo-assinados, repudiamos o credito extraordinário aberto para
cobrir "Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia para Agentes Públicos"
aberto pela MP n. 711/2016.
Os servidores do
Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União estão há 10 anos sem reajuste salarial, com perdas
inflacionárias em torno de 50% para o período. Os servidores do estado de Minas
terão seus salários parcelados de duas a três vezes ao longo do mês. Somente na
Justiça do Trabalho mineira 92 terceirizados serão demitidos para sustentar o
privilégio de pessoas cujos subsídios variam entre R$ 27.500,17 (Juiz do Trabalho
Substituto) e R$ 33.763,00 (Ministro do Supremo Tribunal Federal) e cujas
remunerações podem chegar a R$ 443.433,22 (contracheque de Ministra do Superior
Tribunal de Justiça em novembro de 2014). Chove dentro da 18ª Vara Federal de Brasília.
A UFMG ficou 15 dias sem telefone e internet ano passado, por INADIMPLÊNCIA,
considerando que, pelo inciso XV, art. 78, da Lei n. 8.666/1993, às empresas
contratadas é permitido suspender a execução do serviço após suportarem 90 dias
sem pagamento.
E vergonhoso fazer parte deste Estado que toma diversas medidas para
precarizar o serviço público, cuja qualidade hoje se sustenta pelo esforço de
sua gente, dos servidores, que buscam, com sacrifícios, fazer o melhor pela
população. Enquanto isso, autoridades que reprimem as greves desses servidores,
prevista no inciso VII, art. 37, da Constituição da República de 1988, alegam
prejuízo ao atendimento do cidadão, mas se calam quando R$ 419.460.681,00 desses cidadãos que
eles "dizem" defender vai para o seu próprio bolso!
Injustiça, injustiça,
injustiça!
Vinda daqueles que
pretendem defender a Constituição, as leis e o direito do mais fraco. Nao passam de meros opressores. Lobos em peles de cordeiro. Pois aqueles que são
bons até que pisem em seu calo não são bons verdadeiramente.
E assim a “casta
superior” se perpetua... A tão propagada crise só nos diz respeito, pois,
afinal, "ao vencedor as batatas"[1]!
E Vossa Excelência,
que se elegeu pelo Partido dos Trabalhadores, não deveria defendê-los? Não são
estes trabalhadores que dependem da Justiça do Trabalho, que, somente em Minas
Gerais, sua terra, teve um corte de R$ 12.331.000,07 em "Apreciação de
causas na Justiça do Trabalho"?
A Auditoria da Dívida Pública
No sítio da Auditoria
Cidadã encontram-se argumentos contra o Veto a Auditoria da Dívida Pública, aqui resumidos:
"A dívida dos entes federados está profundamente relacionada com o
governo federal, sendo que este último é justamente quem cobra a maioria destas
dívidas, que precisam ser urgentemente auditadas, e tem causado sérios danos
às finanças de estados e municípios.
Além do mais, não há
transparência sobre diversos aspectos do endividamento, a começar pelos
próprios beneficiários desta dívida, cujos nomes são considerados como
sigilosos pelo governo, apesar de se tratar de recursos públicos.
O gasto com juros e amortizações
da dívida pública federal atingiu em 2015 (apenas até 1/12/2015) o valor de R$
958 bilhões, dos quais grande parte decorre de cobertura de gastos feitos pelo
Banco Central. Não há transparência sobre tais
operações, seus beneficiários, e suas reais necessidades para o país, conforme
pode ser verificado no artigo ‘O Banco Central está suicidando o Brasil’, de
Maria Lucia Fattorelli.
Destaca-se também a falta de
transparência e discussão com a sociedade sobre a real necessidade das
altíssimas taxas de juros, responsáveis pelo crescimento da dívida pública e
pelo expressivo aumento dos gastos do Tesouro com a dívida. A justificativa de ‘controle
da inflação’ não tem se confirmado na prática, dado que a alta de preços não
tem sido causada, preponderantemente, por um suposto excesso de demanda, mas
sim, por preços administrados pelo próprio governo, como energia, combustíveis,
transporte público, planos de saúde, e pela alta de alimentos, em um contexto
no qual é priorizada a agricultura para exportação.
Ressalta-se também a importância
de se auditar a origem do endividamento atual, desde o Regime Militar, cuja
documentação requerida pela CPI da Dívida Pública da Câmara dos Deputados
(2009-2010), em grande parte, não foi fornecida pelo Banco Central, a exemplo
de contratos de endividamento externo, e valores devidos externamente pelo
setor privado assumidos pelo setor público.
Desta forma, garantir-se-ia a
ampla discussão com a sociedade sobre a alocação de centenas de bilhões de
reais, sendo injustificável o veto de dispositivo que apenas visa garantir
maior transparência aos gastos públicos, e aperfeiçoar a gestão do
endividamento.
Agora está nas mãos dos
parlamentares derrubarem esse escandaloso Veto. Afinal, quem tem medo da transparência
em relação às operações da dívida pública?
A sociedade, que tem arcado com
essa conta, exige AUDITORIA JÁ!”
Se está tudo certo, por
que não auditar? “Quem não deve, não teme”.
https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/32156
Fernanda Flavia Martins Ferreira
(Autora do Blog)
FONTES DE INFORMAÇÃO
http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/10/cnj-aprova-auxilio-moradia-de-r-43-mil-para-juizes.html
Auxílio-Moradia para todos os Juízes no valor de R$ R$ 4.377,73, noticiada pelo G1 em 7/10/2014. Acesso
em 22/1/2016.
http://www.trt3.jus.br/download/concursos/juiz/concurso_01_2015/EDITAL%20OFICIAL.pdf
Subsídio de Juiz do Trabalho Substituto é de R$ 27.500,17, Edital de Concurso
de 2015, TRT 3ª Região. Acesso em 22/1/2016.
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-na-camara-aprova-reajuste-de-16-para-o-stf-,1776161
e http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=297509&caixaBusca=N
Subsídio de Ministros do STF: aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados reajuste de 16, 38%, se virar lei subsídio
passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Acesso em 22/1/2016.
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/ministra-do-stj-recebeu-r-420-mil-liquidos-em-novembro/
Remuneração de Ministra do STJ aparece composta por Subsídio de R$ 27.989,14,
Vantagens Pessoais de R$ 3.078,80, Indenizações R$ 262.575,71, Vantagens
Eventuais R$ 149.789,57, totalizou R$ 443.433,22 com R$ 22.552,88 de descontos
em novembro de 2014. O Auxílio-Moradia é uma verba indenizatória. Acesso em
22/1/2016.
http://sintrajufe.org.br/site/noticias.php?id=13100#.VqLkCtQrLIU
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul
publicou notícia intitulada “A crise
não é para todos: Dilma abre crédito extraordinário de mais de R$ 400 milhões
para pagar auxílio-moradia”, no dia 19/1/2016. Acesso em
22/1/2016.
http://www.auditoriacidada.org.br/dilma-veta-auditoria/
Portal da Auditoria Cidadã da Dívida publica notícia sobre Veto à previsão de Auditoria
da Dívida Pública no PPA 2016-2019. Acesso em 22/1/2016.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Msg/VEP-16.htm
Mensagem de Veto na Lei n. 13.249/2016. Acesso em 22/1/2016.
http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Quem-tem-medo-da-auditoria-da-divida-publica-/7/35351
Notícia Carta Maior, de Paulo Kliass,
do dia 20/1/2016. Acesso em 22/1/2016.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv711.htm MP 711/2016 no site oficial do governo federal. Acesso em 23/1/2016.
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