FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO
PÚBLICA
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO
ANÁLISE SOBRE A
PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
E
RESENHA DO ARTIGO
“OS MODOS DE SER DA INFORMALIDADE: RUMO A UMA
NOVA ERA DA PRECARIZAÇÃO ESTRUTURAL DO TRABALHO?”
Trabalhos de Sociologia das Organizações
Professora:
Neimar Duarte Azevedo
Fernanda Flávia Martins Ferreira
Belo
Horizonte, 27 de junho de 2013.
Análise sobre a precarização do trabalho
no serviço público
No que toca aos servidores públicos, podemos traçar uma
trajetória de desvalorização e precarização das condições salariais e de
trabalho na história recente, a começar pelo desmantelamento de vários órgãos
da Administração Pública no governo Collor.
Naquele momento, acabara de ser aprovado o Consenso de Washington (1989). O
Consenso decretou a inviabilidade política e financeira do Estado de Bem-Estar
Social e inaugurou a fase das políticas neoliberais para os países ocidentais
alinhados a hegemonia estadunidense. Essa conjuntura, mais a situação interna
de falência do Estado Brasileiro, deram a Fernando Collor de Mello a
legitimidade necessária para colocar os servidores públicos como marajás, corruptos
e culpados pela crise, responsabilizando os gastos absurdos com o pagamento de
um quadro administrativo ocioso por todos os problemas enfrentados pelo país.
O contexto de redemocratização recente, após a constituinte
e o governo Sarney, marcado pelo fracasso no combate a inflação, conferiu força
a esse discurso. E, além, as falhas no sistema previdenciário, nas regras de
aposentadoria, corrupção, patrimonialismo, clientelismo, uma estrutura
legalizada de privilégios e enorme poder discricionário conferido a altos
funcionários na contratação de servidores, corroboraram essa campanha contra os
servidores públicos. E, de fato, acabou prejudicando enormemente não só os
servidores públicos, mas também os serviços públicos.
Por um lado, essa busca exacerbada por um "Cristo"
ou "Bode Expiatório", deu a contribuição de trazer para o âmbito da
reflexão e da discussão pública a necessidade de realizar mudanças
legislativas, estruturais e culturais, na Administração Pública brasileira. Com
pouca ou muita experiência sabe-se que no poder judiciário há casos de
juízes/desembargadores que colocaram suas empregadas domésticas como servidoras
públicas. Sendo essas analfabetas, muitas delas sequer chegaram a por os pés em
qualquer setor do tribunal, embora recebam aposentadoria como analistas
judiciárias, cargo de nível superior. Mais que isso, quem recebe esse valor não
são elas, e sim aquele que as colocou nesse cargo, configurando, além de
imoralidade, crime administrativo e penal. Caso menos gritante, porém ainda de
indignar um cidadão ou cidadã, são os (as) servidores (as) com escolaridade de
ensino fundamental que se aposentam como analistas judiciários, com remuneração
que pode ultrapassar facilmente a cifra de R$ 12.000,00. Havia resoluções que
conduziam um conjunto de servidores para a ascensão funcional sem critérios de
avaliação, nem mesmo concurso interno. Hoje grande parte dos técnicos
judiciários possui graduação e até pós-graduação, mas só poderão receber
remuneração correspondente a sua escolaridade se forem aprovados em concurso público,
nomeados e tomarem posse num cargo de nível superior, como qualquer pessoa que
ainda não seja servidora do tribunal. Ouvimos vários depoimentos de pessoas com
20 anos ou mais de serviço no TRT: os relatos se repetem, cultura do favor, do
setor público como "cabide de empregos", patrimonialismo com pouca ou
nenhuma preocupação com a qualidade dos serviços prestados à população.
Os servidores públicos, por sua vez, de uma situação muito
privilegiada, de um seleto grupo que ainda aufere benefícios absurdos diante
das desigualdades do país, passaram a desvalorização por parte dos governos e
ao desprestígio social. A exceção a esse quadro ainda é o atrativo da estabilidade,
suficiente para movimentar a indústria dos cursos preparatórios. Esse fenômeno
é, inclusive, uma consequência da precarização estrutural do trabalho nas
sociedades capitalistas, somada ao fraco desenvolvimento da industrialização e
da economia de mercado em diversas regiões brasileiras, bem como dos os
problemas educacionais brasileiros que agravam a situação daqueles que buscam
um emprego. Hoje o analfabetismo foi bastante reduzido e a educação básica tornou-se
praticamente universal, mas cresceu o analfabetismo funcional. Isso significa
que as pessoas passam pela escola, mas saem dela sem desenvoltura linguística.
Têm dificuldade para escrever, para compreender e interpretar o lêem. Se falar
no problema da capacitação profissional, escassa, porém, cada vez mais exigida
pelas empresas.
Mas a lógica neoliberal de redução do Estado, considerando a
administração pública como ineficiente a priori e a iniciativa privada como
esfera da excelência[i]
deixou herança indelével, cujas consequências repercutem atualmente. O governo
Itamar, em substituição ao presidente Collor, cujos direitos políticos foram
cassados por oito anos, seguiu sem grandes alterações do "desmonte"
do Estado operado pelo seu antecessor.
"Foi uma verdadeira loucura -afirmou
servidor aposentado, dando seu depoimento- o Collor colocou o ministério
inteiro em uma única secretaria, eu não tinha onde me sentar para trabalhar e
não havia onde guardar os processos."
Porém, ao assumir Fernando Henrique Cardoso prosseguiu com a
agenda neoliberal do Consenso de
Washington, dessa vez planejando uma reforma do Estado que atendesse a
necessidade de recuperar o equilíbrio macroeconômico do país, as contas
públicas e o orçamento fiscal da União. Desse modo, o Plano de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE, 1995), do ministro
da administração federal e reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, foi
aplicado prioritariamente naquilo que forneceu para atingir os objetivos da
equipe econômica, a exceção do fortalecimento do núcleo estratégico, ou
carreiras consideradas de Estado.
Uma das propostas de reforma aplicadas àquela época foi a
substituição dos servidores públicos pela contratação de mão-de-obra
terceirizada, para a prestação de serviços de natureza auxiliar ao Estado,
alheios às atividades administrativas ou finalísticas, como serviços de
limpeza, transporte e vigilância. No entanto, a herança Collor e a ausência de
concursos públicos, até mesmo para reposição dos quadros governamentais,
conduziram a uma terceirização generalizada dos serviços públicos, muito além da
proposta inicial. O Estado vazio de servidores públicos e cheio de funcionários
terceirizados foi apenas um resultado da desvalorização do servidor público. A
precarização do trabalho ocorre tanto para servidores quanto para
terceirizados. Não é preciso ir muito
longe do ponto de vista técnico-jurídico para perceber essa injustiça. Nos governos
FHC, Lula, e, atualmente, Dilma, ocorrem periodicamente licitações que
selecionam diversas empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada aos
ministérios, e assim: os funcionários José, Maria e João saem da empresa X que
perdeu a licitação e vão para a empresa Y que ganhou. A empresa X os demite e
não lhes paga os direitos trabalhistas da rescisão contratual, o Ministério
também não. Se quiserem terão que acionar a justiça do trabalho. Esses
trabalhadores iniciam novo contrato de trabalho com a empresa Y, e novo período
aquisitivo de férias. Isso resulta em funcionários sem descanso por pelo menos
dois anos seguidos, a cada vez que se encerra um contrato e a licitação concede
vitória a outra prestadora. Ademais, qualquer direito que a empresa Y deixe de
pagar a eles, como auxílio transporte ou alimentação (o que acontece), e
estarão completamente desamparados pelo órgão contratante da empresa.
O § 6º do art. 37 da CF/88 estabelece que a responsabilidade
do Estado é objetiva, mas a lei estabelece que em relação ao trabalhador a
responsabilidade do Estado é subjetiva. Responsabilidade objetiva significa
que:
“(...) o particular não precisa provar a
culpa para pleitear a indenização. Tal responsabilidade fundamenta-se no risco
que o Estado oferece a seus Administrados no exercício de suas atribuições e
com isso na possibilidade de potencial lesão ou de injustiça; assim, a teoria
objetiva reconhece a obrigação do Estado e lhe atribui o dever de indenizar a
vítima independentemente de dolo ou culpa do Agente Público.” (Souza, 2008:
54)
Já a responsabilidade subjetiva coloca o Estado em pé de
igualdade com o indivíduo/cidadão, pois nela admite-se “(...) a
responsabilidade do Estado nos moldes do Direito Civil, ou seja, o administrado
(...)” (Idem) tem que provar a culpa do Agente Público para pleitear a
indenização. Assim, a responsabilidade do Estado diante do trabalhador
contratado via terceirização equipara-se às empresas que, na esfera privada,
efetuam contratação do mesmo tipo de serviço, assumindo papel apenas
subsidiário no cumprimento das obrigações relativas ao contrato de trabalho.
A terceirização constitui burla a regra constitucional do
concurso público e viola o princípio da isonomia. No governo Lula o Ministério
Público Federal, ao verificar irregularidades na contratação de funcionários do
Poder Executivo, com quase totalidade de seus quadros administrativos compostos
por funcionários terceirizados, estabeleceu em acordo com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização de concursos públicos,
acabando com a ocupação de cargos públicos por meio desse tipo de contratação
precária. Essa situação foi objeto de denúncia, pois muitos candidatos
aprovados dentro das vagas ofertadas nos editais deixaram de ser nomeados por
terem suas vagas ocupadas por contratados temporários ou de terceirização, e só
conseguiam tomar posse pela via judicial.
No entanto, para aqueles que ingressaram nos ministérios a
partir dos concursos realizados para finalmente cumprir a determinação
constitucional ignorada pela política neoliberal, o contexto encontrado foi de
rivalidade e hostilidade por parte dos terceirizados que permaneceram nos
ministérios. E essa hostilidade se traduz em perseguição, calúnia, difamação e
assédio moral para muitos servidores, concebidos por eles como usurpadores,
especialmente quando se sentem ameaçados por um(a) servidor(a) cuja competência
e reconhecida pela chefia. Essa realidade grotesca dos ambientes organizacionais
infelizmente não é isolada ou restrita a ministério W ou Z, é um fenômeno
recorrente na Esplanada dos Ministérios.
Adicione-se a essa receita excelente para a saúde o
corporativismo entre os membros das carreiras de Estado. Isso significa que os
novos servidores são considerados também por essa outra categoria de servidores
como ameaçadores, especialmente na conquista de cargos de confiança, os cargos
de direção e assessoramento (DAS). Enquanto tolera-se a presença de servidores
ociosos nessas carreiras, que não cumprem o horário de trabalho ou sequer comparecem,
sem qualquer justificativa, sobrecarregando de trabalho os colegas ou os
servidores do quadro administrativo, esses mesmos integrantes da carreira de
Estado fazem um dossiê sobre esse tipo de conduta da parte de um servidor da
área administrativa, para ser entregue ao ocupante do cargo mais alto abaixo do
secretário executivo e do ministro. Muitos integrantes dessa carreira de Estado
agem inclusive como se fossem outra categoria de pessoas, seres humanos
superiores, pertencentes a uma casta que não se mistura com as demais. Isso
significa que simplesmente não se relacionam com servidores da área
administrativa, não conversam, não cumprimentam, e se sequer sabem seus nomes,
a não ser que isso seja absolutamente necessário para suas atividades. Não
entrarei nessa seara para falar dos garçons, das copeiras, porteiros e
faxineiras. Pois se os servidores são tratados dessa maneira, imagine esses,
que sequer a uma casta inferior pertencem... Casta superior não atende
telefone, não deixa recado, não busca cafézinho para o colega, não tira Xerox,
não carimba processo, não limpa a própria sujeira, discrimina serviço inferior
de superior como separa pessoa inferior de superior, não regula a temperatura
do ar condicionado pensando na casta inferior que se senta à mesa ao lado. E
não contrarie quaisquer interesses da casta superior, mesmo com o aval da
diretoria, seu futuro estará perdido no setor, talvez até no ministério.
Os servidores são tratados como idiotas incompetentes por
definição e o desvio de função varia ao sabor das conveniências da chefia e de
seus colegas de classe. Se há algo que ninguém da casta superior quer fazer,
lembra-se daquele (a) servidor (a) da área administrativa, de nível superior,
capacitado para realizar a tarefa. Se o servidor de nível médio não faz, ou faz
errado, ao de nível superior se passa a tarefa, se não tem servidor da carreira
de Estado para o serviço, ensina-se ao da área administrativa o que fazer em
seu lugar sem receber um centavo a mais por isso. Se aparece um servidor da carreira
interessado, o administrativo é retirado, sem qualquer satisfação. A chefia
passa todos os dias na sala dos colegas para conversar e dar bom dia, mas na
sala dos servidores da área administrativa, quase nem aparece, só para passar
tarefas extra cotidianas.
De fato, a preocupação do Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado (MARE) com o núcleo estratégico gerou quadros
altamente qualificados para liderar quadros administrativos altamente defasados
e precarizados. Em alguns ministérios, ainda nos dias atuais, mal há
servidores, como no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS)
ou no Ministério da Saúde (MS). O primeiro é povoado por consultores,
especialmente contratados via PNUD[ii], no
segundo a carreira é tão ruim, que predominam os comissionados. O que pode
fazer pelo Estado brasileiro, em termos de gestão e políticas públicas, um
núcleo estratégico altamente capacitado diante desse contexto administrativo
desolador?
O ambiente e a cultura organizacional
Para completar esse cenário, a presidente e seus prepostos
não têm política de gestão de pessoas, a não ser quando é para tratar os
servidores de modo autoritário e repressivo, como bandido ou culpado, até que
prove o contrário. Corrobora-se aí o alardeado preconceito do servidor
corrupto, desidioso, despreparado e ineficiente, ao invés de buscar
capacitá-lo, incentivá-lo e valorizá-lo em sua carreira e local de trabalho como
servidor do público. Estabelecem
ponto eletrônico em plena era de flexibilização das jornadas de trabalho e
priorização de resultados e produtividade. Com isso, a não ser na real
necessidade de atribuições que exigem atendimento ao público, conseguirão
manter os (as) servidores (as) no local de trabalho por tempo milimetricamente
controlado. Porém, aqueles que são ociosos, hoje uma minoria, continuarão
ociosos, e aqueles que trabalham, serão punidos, pela ausência do pagamento de
horas extras ou banco de horas - além de contarem com mais um mecanismo de
perseguição por parte de colegas e chefias. Pois a avaliação de desempenho,
principalmente para aqueles que pertencem às carreiras superiores, é feita de
modo ritualístico, igualando o incompetente ao competente. Logo, resolve-se o problema da presença no
local de trabalho, mas persiste o problema da produtividade. Afinal, as pessoas
estão em suas mesas fazendo o quê?
O abandono de uma pessoa assídua ao local de trabalho, sem
que a ela sejam dadas tarefas anteriormente prometidas, dando a outro
funcionário sem qualquer justificativa, ou abandoná-la em sobrecarga de
trabalho com a falsa promessa de um funcionário para dividir a carga seria
também, no conjunto dessa obra, assédio moral?
Toda essa história, a se desenrolar nos bastidores do
serviço público, de fazer inveja às novelas, transforma os servidores, frequentemente,
em colecionares de doenças como insônia, depressão e ansiedade.
Essa postura de competitividade destrutiva de pequenas
crueldades cotidianas agrava-se pela atuação, conivência ou omissão das
chefias, que tratam os (as) servidores (as) como lixo. Para completar, a
disparidade exacerbada entre as carreiras, a atualização remuneratória de
algumas em detrimento de outras, reproduz no interior do Estado a estrutura
social de injustiça evidenciada pela enorme distância entre ricos e pobres no
Brasil, oriundas da extrema concentração de renda em uma diminuta parcela da
população.
O controle da jornada de trabalho mediante ponto biométrico
pode ser considerado moralizador, organizador do ponto de vista formal, mas é
primário do ponto de vista educacional. Piaget estabeleceu três estágios de
desenvolvimento humano: a anomia, a heteronomia e a autonomia. Anomia é
ausência de normas, o indivíduo não limita sua conduta por parâmetros legais,
morais ou éticos, no limite, é um psicopata. O indivíduo heterônomo segue as
regras, mas porque teme a punição, a sanção externa. O indivíduo autônomo, por
sua vez, interioriza de forma crítica normas formais, informais e preceitos
morais, pautando sua conduta pelo que considera justo para si e para os outros.
A sanção do indivíduo é, pois, interna, independente de coerção social (Piaget
in Alves, 2001: 116-118). Logo, que tipo de ser humano a repressão e o excesso
controle patrocinam? É a cultura hierárquica e autoritária cuja herança
perversa persiste e se reproduz nas salas e corredores das repartições
públicas, assumindo novas formas, atualizadas ao século XXI.
Na justiça do trabalho, o tele trabalho, a princípio um
avanço, é acompanhado de maior exigência em metas de produtividade, ou seja,
horas extras gratuitas. Muitos assumem o encargo de assistente de juízes e
desembargadores sem recebimento de função, e, quando recebem, são premiados
tanto quanto os "sem função", com a sobrecarga de trabalho e uma jornada
prolongada a fins de semana, feriados e até mesmo férias, ficando 24h à
disposição de suas chefias (juízes/desembargadores) para a recepção de
telefonemas pedindo ajustes ou alterações nos votos ou decisões monocráticas.
São eles que julgam em lugar das excelências, mas como se elas fossem,
moldando-se a seus posicionamentos jurídico-doutrinários. Pode haver quem
valorize status e remuneração acima
de saúde e vida pessoal e tenha prazer nesse trabalho intelectual sem
autonomia...
Nos âmbitos das administrações estaduais e municipais a
situação é ainda pior, a começar pela estrutura remuneratória. Um cargo técnico
de nível superior na Prefeitura Municipal de Contagem era (no ano de 2006) remunerado
mensalmente com R$ 1.473,00, que se tornavam R$ 1.273,00 após o desconto
previdenciário, com uma jornada de 40h semanais, sem auxílio transporte ou
alimentação. Adicione-se a isso um trabalho diário em total desvio de função,
atendendo telefonemas no lugar da secretária que não deseja fazer seu trabalho,
respondendo à mesma pergunta de cinco em cinco minutos porque a prefeitura não
assume uma posição diante do problema, atuando no lugar da assistente social de
licença que ninguém pode substituir, nem mesmo a outra assistente social do
setor, sem qualquer competência para tanto, pois o edital exigia uma pessoa com
formação sociológica. Contudo, a chefia, além de atribuir tarefas desprovidas
de qualquer sentido para o (a) servidor (a), inclusive por entender muito pouco
do que está fazendo, concede uma jornada de quatro horas diárias para os
servidores antigos, enquanto obriga os novatos a cumprir as oito horas normais.
Obviamente, qualquer pessoa com um mínimo de ambição, deseja livrar-se
rapidamente desse emprego frustrante e mal pago, ingressando em uma carreira
melhor e mais satisfatória. Ora, isso somente contribui para a continuidade do
sucateamento estrutural das administrações públicas locais, incompetentes para aplicar
ou gerir quaisquer políticas que possam beneficiar os cidadãos. Haja vista a
aplicação clientelista e corrupta da política habitacional em Contagem, que
gerou a interrupção do Programa de Arrendamento Residencial (PAR, financiado
pela Caixa Econômica Federal) no município, e ainda uma investigação dos
governos A e B, pela venda de lugares em fila de espera ou compra de votos
mediante colocação de pessoas à frente, para obtenção de moradias populares, da
parte de vereadores, eventualmente integrantes do partido de situação. É melhor
ignorar o que mais acontece em outras prefeituras do interior de Minas Gerais.
Silêncio sobre as injustiças presenciadas ao ir às ruas e verificar a aplicação
desigual, baseada tão somente em interesses eleitorais, na aplicação do
programa Bolsa Moradia.
Morte aos pobres, vida longa aos nossos queridos
politiqueiros! Também é graças a eles que os servidores públicos, além de serem
desvalorizados, mal remunerados, perseguidos e sofrerem com sobrecarga de
trabalho, ainda contam com baixa estima social herdada da corrupção passada e
presente das poucas, mas destruidoras ervas daninhas que ainda vicejam no
Estado brasileiro.
A estrutura e o direito administrativo
A separação tradicional feita na teoria da administração
entre staff e linha, atividade meio e
atividade fim vem sendo criticada. Por ser preconceituosa e compartimentada, essa
divisão tornou-se obsoleta, pois desconsidera que as atividades administrativas
são essenciais à sobrevivência da organização e que podem ser tão ou mais
complexas que as atividades finalísticas. Entretanto, tal ideia é dominante na
Administração Pública Federal, tanto no Poder Executivo quanto no Poder
Judiciário.
Outra crítica, feita na Agenda
Nacional de Administração Pública (Unger & Johannpeter, 2009:13) é a
defasagem e rigidez do Direito Administrativo brasileiro, sem espaço para o
controle social e a participação democrática nas políticas, seguindo sem
reformas e atualizações ao longo de sucessivos governos e legislaturas.
Ademais, nossa burocracia conta com uma estrutura burocrática inflexível,
piramidal que se mantém intacta e refratária às demandas sociais e até mesmo
políticas. Esse talvez seja um aspecto que requer mudanças, com a adoção de
estruturas mais horizontalizadas. Mais uma vez as teorias administrativas nos
fornecem subsídios, trazendo formas de estruturação organizacional divisionais,
matriciais, por funções, equipes ou em redes, que podem ser combinadas em um
mesmo órgão ou nos diversos órgãos da Administração Pública, adaptadas conforme
as necessidades de cada setor e as vantagens que se queira obter delas.
Na área de gestão de pessoas a teoria da hierarquia das
necessidades de Maslow é reveladora. Em primeiro lugar precisamos atender
nossas necessidades fisiológicas (sede, sono, fome, e outras ligadas à
sobrevivência biológica), em segundo lugar estão as necessidades de segurança
(proteção contra perigos físicos e emocionais). Atendidas essas buscamos as
necessidades sociais de afeição, filiação, amizade, aceitação. Em quarto lugar
estão as necessidades de estima, ligadas a fatores internos e externos. A
auto-estima, o auto-respeito, autonomia e o senso de competência. Os fatores
externos desse patamar correspondem a status,
reconhecimento, prestígio, atenção e consideração. Em quinto e último lugar,
Maslow coloca as necessidades de auto-realização. São as mais elevadas do ser
humano. “Constitui o impulso de ser aquilo que é capaz de ser e de maximizar as
aptidões e capacidades potenciais”, esses desejos incluem “crescimento pessoal
e alcance de plena potencialidade da pessoa. Nessa teoria, (...) quando uma
necessidade é relativamente satisfeita, a próxima necessidade mais elevada
torna-se dominante no comportamento da pessoa” (Godoy, 2009:15).
No contexto atual de precarização das carreiras públicas e
alta rotatividade dos quadros de servidores, torna-se importante manter as pessoas
nas organizações. Nesse sentido, parecem-nos equivocadas as formulações que
reduzem o servidor público ao homo
economicus, cujo interesse exclusivo no aumento dos patamares
remuneratórios reduz a motivação às formas de pagamento variável atreladas à
produtividade e desempenho. É uma crítica aplicável inclusive à Agenda Nacional de Administração Pública,
a qual se enquadra perfeitamente às tendências atuais de incluir parcelas
variáveis nas remunerações dos servidores e conceder aumentos irrisórios às
categorias especificamente nessas parcelas, mantendo o vencimento básico
praticamente congelado e diminuto diante das perdas inflacionárias.
As pessoas não desejam apenas dinheiro. Essa é a explicação
de casos testemunhados de servidores abandonando a carreira de Analista de
Comércio Exterior pela de Auditor de Finanças e Controle (ambas carreiras de
Estado) ou um cargo de Consultor Legislativo no Senado (cerca de R$ 18.000,00) pela
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (R$
13.000,00), em função de insatisfação profissional, seja em relação a tarefas,
seja em relação ao ambiente e à cultura organizacional.
Atualmente, muitos concurseiros aprovados em cargos de nível
intermediário possuem formação universitária, ou mais, são graduados e
pós-graduados, ou seja, são demasiadamente capacitados para as atribuições do
cargo. Ao concorrer a uma vaga como essa a pessoa deve aceitar conscientemente
as atribuições do cargo, ainda que estejam aquém de suas capacidades. Mas, nada
impede que, ocorrendo necessidade da administração, sua competência seja
reconhecida e que elas possam exercer atividades de maior responsabilidade e complexidade.
Isso em administração se chama enriquecimento de cargo ou Job Enrichment. Está claro que, o enriquecimento de cargo possui um
aspecto explorador do trabalho, ao aumentar a responsabilidade do funcionário
sem que isso implique, necessariamente, em aumento de remuneração. Contudo é
uma medida válida, ao considerarmos a teoria da hierarquia das necessidades de
Maslow, pois atende aos fatores externos de estima, no quarto nível e pode até
chegar a atender a necessidade de auto-realização do servidor, no quinto nível.
Infelizmente, flexibilização das estruturas organizacionais
para atendimento de demandas sociais e enriquecimento de cargos são impossibilidades
legais na Administração Pública brasileira. É preciso dizer que são
frequentemente impossibilidades culturais também. As avaliações de desempenho,
além de serem recorrentemente esvaziadas de real esforço avaliativo, costumam
também serem eivadas de vícios. Por que os servidores podem se avaliar
mutuamente nos moldes 360º, mas a chefia é avaliada somente por seu superior
hierárquico? Avaliações entre iguais também podem resultar em injustiças,
refletir antipatias e perseguições. Por que um chefe não pode ser avaliado por
seus subordinados se é com eles que convive cotidianamente? A avaliação do
chefe por seu superior hierárquico tende a ser apenas técnica, mas e o aspecto
da liderança vivenciado pelos subordinados? O chefe avalia o funcionário e o funcionário
não tem direito real de defesa diante de qualquer queixa que o chefe acolha de
um colega e que reflita em sua avaliação. Assim, se o chefe possui uma queixa
do subordinado e o avalia bem, é um favor que faz a ele, mesmo que tenha
acabado de cometer uma injustiça! Logo, se a avaliação 360º deve ser vista com
reservas, a avaliação da chefia pelos subordinados também. Entretanto, isso não
justifica que as avaliações recíprocas sejam meramente descartadas em nome da
hierarquia funcional. Com isso, muitos chefes vêm cometendo assédio moral,
assédio sexual, omitindo-se e/ou sendo coniventes com posturas antiéticas,
persecutórias, ilegais e imorais, porém, seguem impunes e intactos em suas
posições de poder. Ao servidor só restam por alternativas: fuga do órgão ou do
setor e adoecimento. Com esses vícios: a) flexibilização estrutural é bagunça;
b) desvio de cargo é ilegal, mas prática utilizada à vontade, conforme a
conveniência das chefias (ou seja, aleatoriamente, sem qualquer critério,
reconhecimento ou sentido de Job
Enrichment); c) trabalho em equipe é conto de fadas; e d) competição é
darwinismo social.
“Os modos de ser da
informalidade: rumo a uma nova era da precarização estrutural do trabalho?”
Ricardo Antunes
O autor considera ainda mais válida para esse início de
século XXI a análise de Karl Marx sobre o Capital. Marx descreve a tendência a
reduzir o trabalho vivo diretamente empregado na produção como uma das grandes
tendências e processos do capitalismo.
Esse fenômeno vem assumindo diversas formas na Modernidade
Tardia[iii],
mas todas elas marcadas pela corrosão do trabalho contratado e regulamentado.
Empregadas domésticas trabalhando até 90 horas semanais, com apenas uma folga
por mês; terceirização do trabalho; conversão do cooperativismo dos trabalhadores
em cooperativismo patronal para erodir ainda mais direitos trabalhistas;
empreendedorismo; trabalho voluntário; trabalho escravo de imigrantes, cortadores
de cana-de-açúcar tirando de 10 a 18 toneladas por dia; operários japoneses e
migrantes dormindo em cápsulas de vidro; ausência de políticas de gestão e
capacitação de pessoas, planos de carreira defasados e tratamento autoritário
dos servidores públicos por parte de governantes, expansão da informalidade,
dos contratos temporários... Enfim, sob novos e velhos mecanismos de
intensificação da exploração do trabalho, a empresa capitalista global amplia
formas geradoras de valor sob aparência de não-valor e gera desemprego
estrutural em escala transnacional.
Entre os modos de ser da informalidade existem os
trabalhadores informais tradicionais: pedreiros, costureiras, jardineiros,
faxineiras, vendedores (as) ambulantes de produtos de consumo imediato, como
roupas, alimentos e cosméticos, sapateiros, camelôs, empregados domésticos,
oficinas de reparos, encanadores, eletricistas, bombeiros. Existem também
aqueles que conjugam o trabalho formal com os chamados bicos, para complementar
a renda, trabalhando nos momentos de folga. Nessa categoria também se inserem
faxineiras, além de digitadores, salgadeiras e a confecção de artesanato. A
situação de informalidade pode ser adotada num momento de desemprego e acabar
se tornando permanente. A informalidade em geral se aplica a situações de renda
muito baixa, sem acesso a direitos sociais e trabalhistas básicos, como
aposentadoria, férias, auxílio-doença, FGTS, licença-maternidade.
Outra modalidade de trabalhadores informais são aqueles
assalariados sem registro ou sem carteira assinada, como ocorre na indústria
têxtil e de calçados. Uma quarta modalidade é a dos trabalhadores informais por
conta própria. São produtores de mercadorias simples que podem subcontratar
força de trabalho assalariado e/ou empregar mão-de-obra familiar com ou sem
remuneração. Nessa seara proliferam pequenos negócios em torno de grandes
corporações que determinam os limites de sua atuação em áreas de produção,
comércio e prestação de serviços.
A precarização estrutural do trabalho ocorre,
contraditoriamente, num discurso de responsabilidade social e qualidade total
das empresas. Mas, é preciso ressaltar, a despeito da análise do autor, que
realmente vem surgindo algumas práticas de responsabilidade social da parte das
empresas, ainda que isso aconteça com interesses fiscais e para alcançar maior
aceitabilidade social. É o caso dos supermercados que instalam postos de coleta
seletiva do lixo em seus estacionamentos, incentivam o uso de sacolas
retornáveis e só fornecem sacolas de plástico orgânico de rápida decomposição
no solo. Aliás, a abundância de contradições também é uma característica do
capitalismo, coexistindo no interior de empresas e mercados essa lógica
destrutiva e intensificadora do sobretrabalho com discursos e/ou diversas
práticas sustentabilidade. Em verdade, é interessante verificar a hipótese de que
mais vale uma boa imagem social, do que boas práticas internas em relação a
empregados e ambiente de trabalho. Às vezes, vale a filosofia: “não é preciso
ser, basta aparentar ser”.
A qualidade total é realmente um contra-senso ao se
constatar que as mercadorias são produzidas para durabilidade limitada, visando
descarte rápido e compra de novo produto para substituí-las, com o objetivo de
fazer girar cada vez mais rápido a roda do mercado. Prevalece a tendência “decrescente do valor
de uso das mercadorias”, aproximando descarte do trabalho a superfluidade da
produção em geral. Isso em parte se deve a velocidade dos avanços tecnológicos,
mas até mesmo esses são direcionados de modo a emperrar o uso das mercadorias,
obrigando o consumidor a nova compra em períodos de obsolescência programada.
Afinal, é como diz a música da banda Engenheiros do Hawaii...
3ª
Do Plural
Corrida pra vender cigarro
Cigarro pra vender remédio
Remédio pra curar a tosse
Tossir, cuspir, jogar pra fora
Cigarro pra vender remédio
Remédio pra curar a tosse
Tossir, cuspir, jogar pra fora
Corrida pra vender os carros
Pneu, cerveja e gasolina
Cabeça pra usar boné
E professar a fé de quem patrocina
Pneu, cerveja e gasolina
Cabeça pra usar boné
E professar a fé de quem patrocina
Eles querem te vender,
Eles querem te comprar,
Querem te matar (de rir),
Querem te fazer chorar
Eles querem te comprar,
Querem te matar (de rir),
Querem te fazer chorar
Quem são eles?
Quem eles pensam que são? (4x)
Quem eles pensam que são? (4x)
Corrida contra o relógio
Silicone contra a gravidade
Dedo no gatilho, velocidade
Quem mente antes diz a verdade
Silicone contra a gravidade
Dedo no gatilho, velocidade
Quem mente antes diz a verdade
Satisfação garantida
Obsolescência programada
Eles ganham a corrida
Antes mesmo da largada
Obsolescência programada
Eles ganham a corrida
Antes mesmo da largada
Eles querem te vender,
Eles querem te comprar
Querem te matar (a sede),
Eles querem te sedar
Eles querem te comprar
Querem te matar (a sede),
Eles querem te sedar
Quem são eles?
Quem eles pensam que são? (4x)
Quem eles pensam que são? (4x)
Vender, comprar, vendar os olhos
Jogar a rede... contra a parede
Querem te deixar com sede
Não querem te deixar pensar
Jogar a rede... contra a parede
Querem te deixar com sede
Não querem te deixar pensar
Quem são eles?
Quem eles pensam que são? (2x)
Quem eles pensam que são? (2x)
Quem são eles?
A expansão da precarização do trabalho convive diariamente
com a substituição do ser pelo ter na sociedade de consumo, em que status se
define por quantidades e marcas de bens adquiridos, alienação do trabalho e
alienação da realidade no divertimento, pão
e circo para que não se pense nem no ontem, nem no hoje, nem no amanhã,
numa busca desenfreada por mais e mais bens materiais e conforto. É mais uma
contradição, pois como quem é desprovido do trabalho digno poderá se candidatar
aos padrões atuais de consumo?
Se o cidadão não se identifica e não se auto-realiza com seu
trabalho e está fora das relações consumistas, acabam buscando formas de
individuação e socialização nas “esferas isoladas do não trabalho”, como
atividades de formação, benevolência e serviços. Permito-me discordar de
conceito tão restrito de trabalho, considerando-o somente aquele que possui
retribuição monetária. Os serviços domésticos da dona de casa também constituem
trabalho, embora não sejam remunerados. As atividades de estudo também são
trabalho, embora muitas vezes o aluno pague para estudar. Colocar preço em tudo
é um movimento exatamente contrário ao discurso crítico da precarização do
trabalho, ao admitir que a vida humana só possa realizar-se inserida na relação
empregatícia formal entre capital e trabalho, e, portanto, só tenha valor
quando puder ser também precificada. Dessa maneira, na atual conjuntura,
legitimamos a concepção subjacente ao sistema de dar bem pouco valor à vida
humana... Principalmente se ela estiver fora do mercado. É de se questionar se
o sentido da vida é somente trabalhar para sustentar a vida material e
dedicar-se a família consangüínea. Cada um vivendo para si mesmo e para os seus
na sua esfera privada. Essa é apenas a filosofia liberal individualista
compatível com o sistema econômico vigente.
Na verdade, o que a globalização tem nos mostrado em escala
mundial é a incompetência dos capitais para inclusão e humanização das relações
sociais. A crise revela o sentido da mudança.
ANEXO
Alguns dados para reflexão...
·
O crescimento do emprego público no país desde
1930 não alcançou os índices de países centrais. Em 1982 a proporção do emprego
público na População economicamente ativa (PEA) nos EUA era de 16,6%, enquanto
que no Brasil, em 1986, era de 8,16% - será que, a culpa da falência do Estado
em 1990 era realmente do excesso de servidores públicos? (Gomes, Silva e Sória,
2012: 167)
·
A adesão do Brasil ao Consenso de Washington nos
anos 1990 destacou o funcionalismo como ponto fundamental na agenda das
reformas. Os governos desde então tendem a tratar o emprego público como um
problema fiscal, atuando no sentido de restringir sua dimensão; (Idem, 167-8)
·
Nos países centrais também houve piora das
condições de trabalhos dos servidores públicos, com crescimento da parcela
variável na estrutura remuneratória, intensificação do trabalho e precarização
do vínculo pela ampliação de contratos temporários (Idem, 167);
·
De 1992 a 2001 a PEA cresceu 2,1% ao ano,
enquanto o percentual da população ocupada cresceu apenas 1,8% ao ano. Assim
cresceram as taxas de desemprego, de 7,2% em 1992 para 10,1% em 2001 (Idem,
168);
·
A baixa geração de postos de trabalho atingiu
mais fortemente a criação de empregos formais: em 1989 51,9% do total da
população ocupada tinha emprego formalizado, em 1999 esse percentual passou para
42,8%. Parcela que se tornou mais heterogênea pelas novas modalidades
contratuais introduzidas nos anos 1990, como os contratos em tempo parcial e
temporários (Idem, 168-9);
·
Verificou-se também nos anos 1990 a redução do
quadro de servidores públicos na esfera federal e estadual, mas houve ampliação
no plano municipal pelo aumento no número de municípios e descentralização da
execução de políticas públicas, conforme determinações da Constituição de 1988;
(Idem, 169)
·
No governo Collor houve fechamento de órgãos,
privatização e demissão sumária de servidores, mas limitações da legislação
impediram o ajuste do funcionalismo pela via da demissão. Então, optou-se pela
limitação no ingresso de novos servidores, via contenção e suspensão da
realização de concursos públicos; (Idem, 169)
·
A falta de diagnóstico levou o governo a
conceber o problema ainda como excesso de servidores, mas em 1997 perceberam
que o problema residia na folha de inativos, ou seja, na Previdência Social; (Abrucio,
2005: 52)
·
O governo FHC trouxe reformas pelas Emendas
Constitucionais nº 19 e 20, aprovadas em 1998. Essas emendas alteraram o
regime, princípios normas da Administração Pública, servidores e agentes
políticos, controle de despesas e finanças públicas e equiparam o regime próprio
de previdência social dos servidores ao regime geral de previdência social
(CF/88). Ambas refletem diretrizes do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do
Estado (1995); (Gomes, Silva e Sória, 2012: 169-170)
·
Há poucos estudos sobre os resultados dessas reformas,
o quantitativo de servidores também diminuiu pela corrida a aposentadoria por
causa da reforma da previdência e pela não reposição dos quadros via realização
de novos concursos e a perda de cargo determinada pelo desempenho
insatisfatório nas avaliações ainda não foi regulamentado; (Idem, 171)
·
O debate sobre o “inchaço” muitas vezes oculta o
comprometimento da prestação de serviços essenciais, providos integral ou
parcialmente pelo Estado, como os educacionais e de saúde. Houve queda de quase
19% no número de professores entre 1995 e 1999 (PNAD/IBGE, 2009). Em Breve
Diagnóstico da Administração Pública Federal (Presidência da República, 2004),
a Casa Civil diagnosticou gravíssimo déficit institucional em áreas
estratégicas como Receita Federal, Fiscalização Agropecuária e do Trabalho,
Proteção do Patrimônio Histórico, Propriedade Industrial, Polícia Federal,
Secretaria de Previdência Complementar, entre outros (Idem, 171).
Esses dados dão uma pequena amostra, em documentos e dados
estatísticos confiáveis das análises que buscamos empreender nos texto deste
trabalho.
BIBLIOGRAFIA
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Fernando Luiz. “A Coordenação Federativa no Brasil: a experiência do governo
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Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2002.
GODOY, Juliana.
Apostila de Noções de Administração. Belo Horizonte: Meritus Concursos
Públicos, 2009.
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Darcilene Cláudio, SILVA, Leonardo Barbosa e, SÓRIA, Sidartha. “Condições e
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NOGUEIRA, Marco
Aurélio. “Um Estado para a Sociedade Civil”. In: Temas éticos e políticos da gestão democrática. São Paulo: Cortez,
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SOUZA,
Alessandra Mara Freitas Silva de. Apostila de Direito Administrativo. Belo
Horizonte: Meritus Concursos Públicos, 2008.
UNGER, Roberto
Mangabeira & JOHANNPETER, Jorge Gerdau.
Agenda Nacional de Administração Pública. Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) e Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, 2009.
