Precarização do trabalho no serviço público

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

ANÁLISE SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

E

RESENHA DO ARTIGO

 “OS MODOS DE SER DA INFORMALIDADE: RUMO A UMA NOVA ERA DA PRECARIZAÇÃO ESTRUTURAL DO TRABALHO?”

Trabalhos de Sociologia das Organizações

Professora:

Neimar Duarte Azevedo

Fernanda Flávia Martins Ferreira

Belo Horizonte, 27 de junho de 2013.

Análise sobre a precarização do trabalho no serviço público

No que toca aos servidores públicos, podemos traçar uma trajetória de desvalorização e precarização das condições salariais e de trabalho na história recente, a começar pelo desmantelamento de vários órgãos da Administração Pública no governo Collor.

Naquele momento, acabara de ser aprovado o Consenso de Washington (1989). O Consenso decretou a inviabilidade política e financeira do Estado de Bem-Estar Social e inaugurou a fase das políticas neoliberais para os países ocidentais alinhados a hegemonia estadunidense. Essa conjuntura, mais a situação interna de falência do Estado Brasileiro, deram a Fernando Collor de Mello a legitimidade necessária para colocar os servidores públicos como marajás, corruptos e culpados pela crise, responsabilizando os gastos absurdos com o pagamento de um quadro administrativo ocioso por todos os problemas enfrentados pelo país.

O contexto de redemocratização recente, após a constituinte e o governo Sarney, marcado pelo fracasso no combate a inflação, conferiu força a esse discurso. E, além, as falhas no sistema previdenciário, nas regras de aposentadoria, corrupção, patrimonialismo, clientelismo, uma estrutura legalizada de privilégios e enorme poder discricionário conferido a altos funcionários na contratação de servidores, corroboraram essa campanha contra os servidores públicos. E, de fato, acabou prejudicando enormemente não só os servidores públicos, mas também os serviços públicos.

Por um lado, essa busca exacerbada por um "Cristo" ou "Bode Expiatório", deu a contribuição de trazer para o âmbito da reflexão e da discussão pública a necessidade de realizar mudanças legislativas, estruturais e culturais, na Administração Pública brasileira. Com pouca ou muita experiência sabe-se que no poder judiciário há casos de juízes/desembargadores que colocaram suas empregadas domésticas como servidoras públicas. Sendo essas analfabetas, muitas delas sequer chegaram a por os pés em qualquer setor do tribunal, embora recebam aposentadoria como analistas judiciárias, cargo de nível superior. Mais que isso, quem recebe esse valor não são elas, e sim aquele que as colocou nesse cargo, configurando, além de imoralidade, crime administrativo e penal. Caso menos gritante, porém ainda de indignar um cidadão ou cidadã, são os (as) servidores (as) com escolaridade de ensino fundamental que se aposentam como analistas judiciários, com remuneração que pode ultrapassar facilmente a cifra de R$ 12.000,00. Havia resoluções que conduziam um conjunto de servidores para a ascensão funcional sem critérios de avaliação, nem mesmo concurso interno. Hoje grande parte dos técnicos judiciários possui graduação e até pós-graduação, mas só poderão receber remuneração correspondente a sua escolaridade se forem aprovados em concurso público, nomeados e tomarem posse num cargo de nível superior, como qualquer pessoa que ainda não seja servidora do tribunal. Ouvimos vários depoimentos de pessoas com 20 anos ou mais de serviço no TRT: os relatos se repetem, cultura do favor, do setor público como "cabide de empregos", patrimonialismo com pouca ou nenhuma preocupação com a qualidade dos serviços prestados à população.

Os servidores públicos, por sua vez, de uma situação muito privilegiada, de um seleto grupo que ainda aufere benefícios absurdos diante das desigualdades do país, passaram a desvalorização por parte dos governos e ao desprestígio social. A exceção a esse quadro ainda é o atrativo da estabilidade, suficiente para movimentar a indústria dos cursos preparatórios. Esse fenômeno é, inclusive, uma consequência da precarização estrutural do trabalho nas sociedades capitalistas, somada ao fraco desenvolvimento da industrialização e da economia de mercado em diversas regiões brasileiras, bem como dos os problemas educacionais brasileiros que agravam a situação daqueles que buscam um emprego. Hoje o analfabetismo foi bastante reduzido e a educação básica tornou-se praticamente universal, mas cresceu o analfabetismo funcional. Isso significa que as pessoas passam pela escola, mas saem dela sem desenvoltura linguística. Têm dificuldade para escrever, para compreender e interpretar o lêem. Se falar no problema da capacitação profissional, escassa, porém, cada vez mais exigida pelas empresas.

Mas a lógica neoliberal de redução do Estado, considerando a administração pública como ineficiente a priori e a iniciativa privada como esfera da excelência[i] deixou herança indelével, cujas consequências repercutem atualmente. O governo Itamar, em substituição ao presidente Collor, cujos direitos políticos foram cassados por oito anos, seguiu sem grandes alterações do "desmonte" do Estado operado pelo seu antecessor.

"Foi uma verdadeira loucura -afirmou servidor aposentado, dando seu depoimento- o Collor colocou o ministério inteiro em uma única secretaria, eu não tinha onde me sentar para trabalhar e não havia onde guardar os processos."

Porém, ao assumir Fernando Henrique Cardoso prosseguiu com a agenda neoliberal do Consenso de Washington, dessa vez planejando uma reforma do Estado que atendesse a necessidade de recuperar o equilíbrio macroeconômico do país, as contas públicas e o orçamento fiscal da União. Desse modo, o Plano de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE, 1995), do ministro da administração federal e reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, foi aplicado prioritariamente naquilo que forneceu para atingir os objetivos da equipe econômica, a exceção do fortalecimento do núcleo estratégico, ou carreiras consideradas de Estado. 

Uma das propostas de reforma aplicadas àquela época foi a substituição dos servidores públicos pela contratação de mão-de-obra terceirizada, para a prestação de serviços de natureza auxiliar ao Estado, alheios às atividades administrativas ou finalísticas, como serviços de limpeza, transporte e vigilância. No entanto, a herança Collor e a ausência de concursos públicos, até mesmo para reposição dos quadros governamentais, conduziram a uma terceirização generalizada dos serviços públicos, muito além da proposta inicial. O Estado vazio de servidores públicos e cheio de funcionários terceirizados foi apenas um resultado da desvalorização do servidor público. A precarização do trabalho ocorre tanto para servidores quanto para terceirizados.  Não é preciso ir muito longe do ponto de vista técnico-jurídico para perceber essa injustiça. Nos governos FHC, Lula, e, atualmente, Dilma, ocorrem periodicamente licitações que selecionam diversas empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada aos ministérios, e assim: os funcionários José, Maria e João saem da empresa X que perdeu a licitação e vão para a empresa Y que ganhou. A empresa X os demite e não lhes paga os direitos trabalhistas da rescisão contratual, o Ministério também não. Se quiserem terão que acionar a justiça do trabalho. Esses trabalhadores iniciam novo contrato de trabalho com a empresa Y, e novo período aquisitivo de férias. Isso resulta em funcionários sem descanso por pelo menos dois anos seguidos, a cada vez que se encerra um contrato e a licitação concede vitória a outra prestadora. Ademais, qualquer direito que a empresa Y deixe de pagar a eles, como auxílio transporte ou alimentação (o que acontece), e estarão completamente desamparados pelo órgão contratante da empresa.

O § 6º do art. 37 da CF/88 estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva, mas a lei estabelece que em relação ao trabalhador a responsabilidade do Estado é subjetiva. Responsabilidade objetiva significa que:

“(...) o particular não precisa provar a culpa para pleitear a indenização. Tal responsabilidade fundamenta-se no risco que o Estado oferece a seus Administrados no exercício de suas atribuições e com isso na possibilidade de potencial lesão ou de injustiça; assim, a teoria objetiva reconhece a obrigação do Estado e lhe atribui o dever de indenizar a vítima independentemente de dolo ou culpa do Agente Público.” (Souza, 2008: 54)

Já a responsabilidade subjetiva coloca o Estado em pé de igualdade com o indivíduo/cidadão, pois nela admite-se “(...) a responsabilidade do Estado nos moldes do Direito Civil, ou seja, o administrado (...)” (Idem) tem que provar a culpa do Agente Público para pleitear a indenização. Assim, a responsabilidade do Estado diante do trabalhador contratado via terceirização equipara-se às empresas que, na esfera privada, efetuam contratação do mesmo tipo de serviço, assumindo papel apenas subsidiário no cumprimento das obrigações relativas ao contrato de trabalho.

A terceirização constitui burla a regra constitucional do concurso público e viola o princípio da isonomia. No governo Lula o Ministério Público Federal, ao verificar irregularidades na contratação de funcionários do Poder Executivo, com quase totalidade de seus quadros administrativos compostos por funcionários terceirizados, estabeleceu em acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização de concursos públicos, acabando com a ocupação de cargos públicos por meio desse tipo de contratação precária. Essa situação foi objeto de denúncia, pois muitos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas nos editais deixaram de ser nomeados por terem suas vagas ocupadas por contratados temporários ou de terceirização, e só conseguiam tomar posse pela via judicial.

No entanto, para aqueles que ingressaram nos ministérios a partir dos concursos realizados para finalmente cumprir a determinação constitucional ignorada pela política neoliberal, o contexto encontrado foi de rivalidade e hostilidade por parte dos terceirizados que permaneceram nos ministérios. E essa hostilidade se traduz em perseguição, calúnia, difamação e assédio moral para muitos servidores, concebidos por eles como usurpadores, especialmente quando se sentem ameaçados por um(a) servidor(a) cuja competência e reconhecida pela chefia. Essa realidade grotesca dos ambientes organizacionais infelizmente não é isolada ou restrita a ministério W ou Z, é um fenômeno recorrente na Esplanada dos Ministérios.

Adicione-se a essa receita excelente para a saúde o corporativismo entre os membros das carreiras de Estado. Isso significa que os novos servidores são considerados também por essa outra categoria de servidores como ameaçadores, especialmente na conquista de cargos de confiança, os cargos de direção e assessoramento (DAS). Enquanto tolera-se a presença de servidores ociosos nessas carreiras, que não cumprem o horário de trabalho ou sequer comparecem, sem qualquer justificativa, sobrecarregando de trabalho os colegas ou os servidores do quadro administrativo, esses mesmos integrantes da carreira de Estado fazem um dossiê sobre esse tipo de conduta da parte de um servidor da área administrativa, para ser entregue ao ocupante do cargo mais alto abaixo do secretário executivo e do ministro. Muitos integrantes dessa carreira de Estado agem inclusive como se fossem outra categoria de pessoas, seres humanos superiores, pertencentes a uma casta que não se mistura com as demais. Isso significa que simplesmente não se relacionam com servidores da área administrativa, não conversam, não cumprimentam, e se sequer sabem seus nomes, a não ser que isso seja absolutamente necessário para suas atividades. Não entrarei nessa seara para falar dos garçons, das copeiras, porteiros e faxineiras. Pois se os servidores são tratados dessa maneira, imagine esses, que sequer a uma casta inferior pertencem... Casta superior não atende telefone, não deixa recado, não busca cafézinho para o colega, não tira Xerox, não carimba processo, não limpa a própria sujeira, discrimina serviço inferior de superior como separa pessoa inferior de superior, não regula a temperatura do ar condicionado pensando na casta inferior que se senta à mesa ao lado. E não contrarie quaisquer interesses da casta superior, mesmo com o aval da diretoria, seu futuro estará perdido no setor, talvez até no ministério.

Os servidores são tratados como idiotas incompetentes por definição e o desvio de função varia ao sabor das conveniências da chefia e de seus colegas de classe. Se há algo que ninguém da casta superior quer fazer, lembra-se daquele (a) servidor (a) da área administrativa, de nível superior, capacitado para realizar a tarefa. Se o servidor de nível médio não faz, ou faz errado, ao de nível superior se passa a tarefa, se não tem servidor da carreira de Estado para o serviço, ensina-se ao da área administrativa o que fazer em seu lugar sem receber um centavo a mais por isso. Se aparece um servidor da carreira interessado, o administrativo é retirado, sem qualquer satisfação. A chefia passa todos os dias na sala dos colegas para conversar e dar bom dia, mas na sala dos servidores da área administrativa, quase nem aparece, só para passar tarefas extra cotidianas.

De fato, a preocupação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) com o núcleo estratégico gerou quadros altamente qualificados para liderar quadros administrativos altamente defasados e precarizados. Em alguns ministérios, ainda nos dias atuais, mal há servidores, como no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) ou no Ministério da Saúde (MS). O primeiro é povoado por consultores, especialmente contratados via PNUD^[ii], no segundo a carreira é tão ruim, que predominam os comissionados. O que pode fazer pelo Estado brasileiro, em termos de gestão e políticas públicas, um núcleo estratégico altamente capacitado diante desse contexto administrativo desolador?

O ambiente e a cultura organizacional

Para completar esse cenário, a presidente e seus prepostos não têm política de gestão de pessoas, a não ser quando é para tratar os servidores de modo autoritário e repressivo, como bandido ou culpado, até que prove o contrário. Corrobora-se aí o alardeado preconceito do servidor corrupto, desidioso, despreparado e ineficiente, ao invés de buscar capacitá-lo, incentivá-lo e valorizá-lo em sua carreira e local de trabalho como servidor do público. Estabelecem ponto eletrônico em plena era de flexibilização das jornadas de trabalho e priorização de resultados e produtividade. Com isso, a não ser na real necessidade de atribuições que exigem atendimento ao público, conseguirão manter os (as) servidores (as) no local de trabalho por tempo milimetricamente controlado. Porém, aqueles que são ociosos, hoje uma minoria, continuarão ociosos, e aqueles que trabalham, serão punidos, pela ausência do pagamento de horas extras ou banco de horas - além de contarem com mais um mecanismo de perseguição por parte de colegas e chefias. Pois a avaliação de desempenho, principalmente para aqueles que pertencem às carreiras superiores, é feita de modo ritualístico, igualando o incompetente ao competente.  Logo, resolve-se o problema da presença no local de trabalho, mas persiste o problema da produtividade. Afinal, as pessoas estão em suas mesas fazendo o quê?

O abandono de uma pessoa assídua ao local de trabalho, sem que a ela sejam dadas tarefas anteriormente prometidas, dando a outro funcionário sem qualquer justificativa, ou abandoná-la em sobrecarga de trabalho com a falsa promessa de um funcionário para dividir a carga seria também, no conjunto dessa obra, assédio moral?

Toda essa história, a se desenrolar nos bastidores do serviço público, de fazer inveja às novelas, transforma os servidores, frequentemente, em colecionares de doenças como insônia, depressão e ansiedade.

Essa postura de competitividade destrutiva de pequenas crueldades cotidianas agrava-se pela atuação, conivência ou omissão das chefias, que tratam os (as) servidores (as) como lixo. Para completar, a disparidade exacerbada entre as carreiras, a atualização remuneratória de algumas em detrimento de outras, reproduz no interior do Estado a estrutura social de injustiça evidenciada pela enorme distância entre ricos e pobres no Brasil, oriundas da extrema concentração de renda em uma diminuta parcela da população.

O controle da jornada de trabalho mediante ponto biométrico pode ser considerado moralizador, organizador do ponto de vista formal, mas é primário do ponto de vista educacional. Piaget estabeleceu três estágios de desenvolvimento humano: a anomia, a heteronomia e a autonomia. Anomia é ausência de normas, o indivíduo não limita sua conduta por parâmetros legais, morais ou éticos, no limite, é um psicopata. O indivíduo heterônomo segue as regras, mas porque teme a punição, a sanção externa. O indivíduo autônomo, por sua vez, interioriza de forma crítica normas formais, informais e preceitos morais, pautando sua conduta pelo que considera justo para si e para os outros. A sanção do indivíduo é, pois, interna, independente de coerção social (Piaget in Alves, 2001: 116-118). Logo, que tipo de ser humano a repressão e o excesso controle patrocinam? É a cultura hierárquica e autoritária cuja herança perversa persiste e se reproduz nas salas e corredores das repartições públicas, assumindo novas formas, atualizadas ao século XXI.

Na justiça do trabalho, o tele trabalho, a princípio um avanço, é acompanhado de maior exigência em metas de produtividade, ou seja, horas extras gratuitas. Muitos assumem o encargo de assistente de juízes e desembargadores sem recebimento de função, e, quando recebem, são premiados tanto quanto os "sem função", com a sobrecarga de trabalho e uma jornada prolongada a fins de semana, feriados e até mesmo férias, ficando 24h à disposição de suas chefias (juízes/desembargadores) para a recepção de telefonemas pedindo ajustes ou alterações nos votos ou decisões monocráticas. São eles que julgam em lugar das excelências, mas como se elas fossem, moldando-se a seus posicionamentos jurídico-doutrinários. Pode haver quem valorize status e remuneração acima de saúde e vida pessoal e tenha prazer nesse trabalho intelectual sem autonomia...  

Nos âmbitos das administrações estaduais e municipais a situação é ainda pior, a começar pela estrutura remuneratória. Um cargo técnico de nível superior na Prefeitura Municipal de Contagem era (no ano de 2006) remunerado mensalmente com R$ 1.473,00, que se tornavam R$ 1.273,00 após o desconto previdenciário, com uma jornada de 40h semanais, sem auxílio transporte ou alimentação. Adicione-se a isso um trabalho diário em total desvio de função, atendendo telefonemas no lugar da secretária que não deseja fazer seu trabalho, respondendo à mesma pergunta de cinco em cinco minutos porque a prefeitura não assume uma posição diante do problema, atuando no lugar da assistente social de licença que ninguém pode substituir, nem mesmo a outra assistente social do setor, sem qualquer competência para tanto, pois o edital exigia uma pessoa com formação sociológica. Contudo, a chefia, além de atribuir tarefas desprovidas de qualquer sentido para o (a) servidor (a), inclusive por entender muito pouco do que está fazendo, concede uma jornada de quatro horas diárias para os servidores antigos, enquanto obriga os novatos a cumprir as oito horas normais. Obviamente, qualquer pessoa com um mínimo de ambição, deseja livrar-se rapidamente desse emprego frustrante e mal pago, ingressando em uma carreira melhor e mais satisfatória. Ora, isso somente contribui para a continuidade do sucateamento estrutural das administrações públicas locais, incompetentes para aplicar ou gerir quaisquer políticas que possam beneficiar os cidadãos. Haja vista a aplicação clientelista e corrupta da política habitacional em Contagem, que gerou a interrupção do Programa de Arrendamento Residencial (PAR, financiado pela Caixa Econômica Federal) no município, e ainda uma investigação dos governos A e B, pela venda de lugares em fila de espera ou compra de votos mediante colocação de pessoas à frente, para obtenção de moradias populares, da parte de vereadores, eventualmente integrantes do partido de situação. É melhor ignorar o que mais acontece em outras prefeituras do interior de Minas Gerais. Silêncio sobre as injustiças presenciadas ao ir às ruas e verificar a aplicação desigual, baseada tão somente em interesses eleitorais, na aplicação do programa Bolsa Moradia.

Morte aos pobres, vida longa aos nossos queridos politiqueiros! Também é graças a eles que os servidores públicos, além de serem desvalorizados, mal remunerados, perseguidos e sofrerem com sobrecarga de trabalho, ainda contam com baixa estima social herdada da corrupção passada e presente das poucas, mas destruidoras ervas daninhas que ainda vicejam no Estado brasileiro.

A estrutura e o direito administrativo

A separação tradicional feita na teoria da administração entre staff e linha, atividade meio e atividade fim vem sendo criticada. Por ser preconceituosa e compartimentada, essa divisão tornou-se obsoleta, pois desconsidera que as atividades administrativas são essenciais à sobrevivência da organização e que podem ser tão ou mais complexas que as atividades finalísticas. Entretanto, tal ideia é dominante na Administração Pública Federal, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Judiciário.

Outra crítica, feita na Agenda Nacional de Administração Pública (Unger & Johannpeter, 2009:13) é a defasagem e rigidez do Direito Administrativo brasileiro, sem espaço para o controle social e a participação democrática nas políticas, seguindo sem reformas e atualizações ao longo de sucessivos governos e legislaturas. Ademais, nossa burocracia conta com uma estrutura burocrática inflexível, piramidal que se mantém intacta e refratária às demandas sociais e até mesmo políticas. Esse talvez seja um aspecto que requer mudanças, com a adoção de estruturas mais horizontalizadas. Mais uma vez as teorias administrativas nos fornecem subsídios, trazendo formas de estruturação organizacional divisionais, matriciais, por funções, equipes ou em redes, que podem ser combinadas em um mesmo órgão ou nos diversos órgãos da Administração Pública, adaptadas conforme as necessidades de cada setor e as vantagens que se queira obter delas.

Na área de gestão de pessoas a teoria da hierarquia das necessidades de Maslow é reveladora. Em primeiro lugar precisamos atender nossas necessidades fisiológicas (sede, sono, fome, e outras ligadas à sobrevivência biológica), em segundo lugar estão as necessidades de segurança (proteção contra perigos físicos e emocionais). Atendidas essas buscamos as necessidades sociais de afeição, filiação, amizade, aceitação. Em quarto lugar estão as necessidades de estima, ligadas a fatores internos e externos. A auto-estima, o auto-respeito, autonomia e o senso de competência. Os fatores externos desse patamar correspondem a status, reconhecimento, prestígio, atenção e consideração. Em quinto e último lugar, Maslow coloca as necessidades de auto-realização. São as mais elevadas do ser humano. “Constitui o impulso de ser aquilo que é capaz de ser e de maximizar as aptidões e capacidades potenciais”, esses desejos incluem “crescimento pessoal e alcance de plena potencialidade da pessoa. Nessa teoria, (...) quando uma necessidade é relativamente satisfeita, a próxima necessidade mais elevada torna-se dominante no comportamento da pessoa” (Godoy, 2009:15).

No contexto atual de precarização das carreiras públicas e alta rotatividade dos quadros de servidores, torna-se importante manter as pessoas nas organizações. Nesse sentido, parecem-nos equivocadas as formulações que reduzem o servidor público ao homo economicus, cujo interesse exclusivo no aumento dos patamares remuneratórios reduz a motivação às formas de pagamento variável atreladas à produtividade e desempenho. É uma crítica aplicável inclusive à Agenda Nacional de Administração Pública, a qual se enquadra perfeitamente às tendências atuais de incluir parcelas variáveis nas remunerações dos servidores e conceder aumentos irrisórios às categorias especificamente nessas parcelas, mantendo o vencimento básico praticamente congelado e diminuto diante das perdas inflacionárias. 

As pessoas não desejam apenas dinheiro. Essa é a explicação de casos testemunhados de servidores abandonando a carreira de Analista de Comércio Exterior pela de Auditor de Finanças e Controle (ambas carreiras de Estado) ou um cargo de Consultor Legislativo no Senado (cerca de R$ 18.000,00) pela carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (R$ 13.000,00), em função de insatisfação profissional, seja em relação a tarefas, seja em relação ao ambiente e à cultura organizacional.

Atualmente, muitos concurseiros aprovados em cargos de nível intermediário possuem formação universitária, ou mais, são graduados e pós-graduados, ou seja, são demasiadamente capacitados para as atribuições do cargo. Ao concorrer a uma vaga como essa a pessoa deve aceitar conscientemente as atribuições do cargo, ainda que estejam aquém de suas capacidades. Mas, nada impede que, ocorrendo necessidade da administração, sua competência seja reconhecida e que elas possam exercer atividades de maior responsabilidade e complexidade. Isso em administração se chama enriquecimento de cargo ou Job Enrichment. Está claro que, o enriquecimento de cargo possui um aspecto explorador do trabalho, ao aumentar a responsabilidade do funcionário sem que isso implique, necessariamente, em aumento de remuneração. Contudo é uma medida válida, ao considerarmos a teoria da hierarquia das necessidades de Maslow, pois atende aos fatores externos de estima, no quarto nível e pode até chegar a atender a necessidade de auto-realização do servidor, no quinto nível.

Infelizmente, flexibilização das estruturas organizacionais para atendimento de demandas sociais e enriquecimento de cargos são impossibilidades legais na Administração Pública brasileira. É preciso dizer que são frequentemente impossibilidades culturais também. As avaliações de desempenho, além de serem recorrentemente esvaziadas de real esforço avaliativo, costumam também serem eivadas de vícios. Por que os servidores podem se avaliar mutuamente nos moldes 360º, mas a chefia é avaliada somente por seu superior hierárquico? Avaliações entre iguais também podem resultar em injustiças, refletir antipatias e perseguições. Por que um chefe não pode ser avaliado por seus subordinados se é com eles que convive cotidianamente? A avaliação do chefe por seu superior hierárquico tende a ser apenas técnica, mas e o aspecto da liderança vivenciado pelos subordinados? O chefe avalia o funcionário e o funcionário não tem direito real de defesa diante de qualquer queixa que o chefe acolha de um colega e que reflita em sua avaliação. Assim, se o chefe possui uma queixa do subordinado e o avalia bem, é um favor que faz a ele, mesmo que tenha acabado de cometer uma injustiça! Logo, se a avaliação 360º deve ser vista com reservas, a avaliação da chefia pelos subordinados também. Entretanto, isso não justifica que as avaliações recíprocas sejam meramente descartadas em nome da hierarquia funcional. Com isso, muitos chefes vêm cometendo assédio moral, assédio sexual, omitindo-se e/ou sendo coniventes com posturas antiéticas, persecutórias, ilegais e imorais, porém, seguem impunes e intactos em suas posições de poder. Ao servidor só restam por alternativas: fuga do órgão ou do setor e adoecimento. Com esses vícios: a) flexibilização estrutural é bagunça; b) desvio de cargo é ilegal, mas prática utilizada à vontade, conforme a conveniência das chefias (ou seja, aleatoriamente, sem qualquer critério, reconhecimento ou sentido de Job Enrichment); c) trabalho em equipe é conto de fadas; e d) competição é darwinismo social.

“Os modos de ser da informalidade: rumo a uma nova era da precarização estrutural do trabalho?”

Ricardo Antunes

O autor considera ainda mais válida para esse início de século XXI a análise de Karl Marx sobre o Capital. Marx descreve a tendência a reduzir o trabalho vivo diretamente empregado na produção como uma das grandes tendências e processos do capitalismo.

Esse fenômeno vem assumindo diversas formas na Modernidade Tardia[iii], mas todas elas marcadas pela corrosão do trabalho contratado e regulamentado. Empregadas domésticas trabalhando até 90 horas semanais, com apenas uma folga por mês; terceirização do trabalho; conversão do cooperativismo dos trabalhadores em cooperativismo patronal para erodir ainda mais direitos trabalhistas; empreendedorismo; trabalho voluntário; trabalho escravo de imigrantes, cortadores de cana-de-açúcar tirando de 10 a 18 toneladas por dia; operários japoneses e migrantes dormindo em cápsulas de vidro; ausência de políticas de gestão e capacitação de pessoas, planos de carreira defasados e tratamento autoritário dos servidores públicos por parte de governantes, expansão da informalidade, dos contratos temporários... Enfim, sob novos e velhos mecanismos de intensificação da exploração do trabalho, a empresa capitalista global amplia formas geradoras de valor sob aparência de não-valor e gera desemprego estrutural em escala transnacional.

Entre os modos de ser da informalidade existem os trabalhadores informais tradicionais: pedreiros, costureiras, jardineiros, faxineiras, vendedores (as) ambulantes de produtos de consumo imediato, como roupas, alimentos e cosméticos, sapateiros, camelôs, empregados domésticos, oficinas de reparos, encanadores, eletricistas, bombeiros. Existem também aqueles que conjugam o trabalho formal com os chamados bicos, para complementar a renda, trabalhando nos momentos de folga. Nessa categoria também se inserem faxineiras, além de digitadores, salgadeiras e a confecção de artesanato. A situação de informalidade pode ser adotada num momento de desemprego e acabar se tornando permanente. A informalidade em geral se aplica a situações de renda muito baixa, sem acesso a direitos sociais e trabalhistas básicos, como aposentadoria, férias, auxílio-doença, FGTS, licença-maternidade.

Outra modalidade de trabalhadores informais são aqueles assalariados sem registro ou sem carteira assinada, como ocorre na indústria têxtil e de calçados. Uma quarta modalidade é a dos trabalhadores informais por conta própria. São produtores de mercadorias simples que podem subcontratar força de trabalho assalariado e/ou empregar mão-de-obra familiar com ou sem remuneração. Nessa seara proliferam pequenos negócios em torno de grandes corporações que determinam os limites de sua atuação em áreas de produção, comércio e prestação de serviços.

A precarização estrutural do trabalho ocorre, contraditoriamente, num discurso de responsabilidade social e qualidade total das empresas. Mas, é preciso ressaltar, a despeito da análise do autor, que realmente vem surgindo algumas práticas de responsabilidade social da parte das empresas, ainda que isso aconteça com interesses fiscais e para alcançar maior aceitabilidade social. É o caso dos supermercados que instalam postos de coleta seletiva do lixo em seus estacionamentos, incentivam o uso de sacolas retornáveis e só fornecem sacolas de plástico orgânico de rápida decomposição no solo. Aliás, a abundância de contradições também é uma característica do capitalismo, coexistindo no interior de empresas e mercados essa lógica destrutiva e intensificadora do sobretrabalho com discursos e/ou diversas práticas sustentabilidade. Em verdade, é interessante verificar a hipótese de que mais vale uma boa imagem social, do que boas práticas internas em relação a empregados e ambiente de trabalho. Às vezes, vale a filosofia: “não é preciso ser, basta aparentar ser”.

A qualidade total é realmente um contra-senso ao se constatar que as mercadorias são produzidas para durabilidade limitada, visando descarte rápido e compra de novo produto para substituí-las, com o objetivo de fazer girar cada vez mais rápido a roda do mercado.  Prevalece a tendência “decrescente do valor de uso das mercadorias”, aproximando descarte do trabalho a superfluidade da produção em geral. Isso em parte se deve a velocidade dos avanços tecnológicos, mas até mesmo esses são direcionados de modo a emperrar o uso das mercadorias, obrigando o consumidor a nova compra em períodos de obsolescência programada. Afinal, é como diz a música da banda Engenheiros do Hawaii...

3ª Do Plural

Corrida pra vender cigarro
Cigarro pra vender remédio
Remédio pra curar a tosse
Tossir, cuspir, jogar pra fora

Corrida pra vender os carros
Pneu, cerveja e gasolina
Cabeça pra usar boné
E professar a fé de quem patrocina

Eles querem te vender,
Eles querem te comprar,
Querem te matar (de rir),
Querem te fazer chorar

Quem são eles?
Quem eles pensam que são? (4x)

Corrida contra o relógio
Silicone contra a gravidade
Dedo no gatilho, velocidade
Quem mente antes diz a verdade

Satisfação garantida
Obsolescência programada
Eles ganham a corrida
Antes mesmo da largada

Eles querem te vender,
Eles querem te comprar
Querem te matar (a sede),
Eles querem te sedar

Quem são eles?
Quem eles pensam que são? (4x)

Vender, comprar, vendar os olhos
Jogar a rede... contra a parede
Querem te deixar com sede
Não querem te deixar pensar

Quem são eles?
Quem eles pensam que são? (2x)

Quem são eles?

A expansão da precarização do trabalho convive diariamente com a substituição do ser pelo ter na sociedade de consumo, em que status se define por quantidades e marcas de bens adquiridos, alienação do trabalho e alienação da realidade no divertimento, pão e circo para que não se pense nem no ontem, nem no hoje, nem no amanhã, numa busca desenfreada por mais e mais bens materiais e conforto. É mais uma contradição, pois como quem é desprovido do trabalho digno poderá se candidatar aos padrões atuais de consumo?

Se o cidadão não se identifica e não se auto-realiza com seu trabalho e está fora das relações consumistas, acabam buscando formas de individuação e socialização nas “esferas isoladas do não trabalho”, como atividades de formação, benevolência e serviços. Permito-me discordar de conceito tão restrito de trabalho, considerando-o somente aquele que possui retribuição monetária. Os serviços domésticos da dona de casa também constituem trabalho, embora não sejam remunerados. As atividades de estudo também são trabalho, embora muitas vezes o aluno pague para estudar. Colocar preço em tudo é um movimento exatamente contrário ao discurso crítico da precarização do trabalho, ao admitir que a vida humana só possa realizar-se inserida na relação empregatícia formal entre capital e trabalho, e, portanto, só tenha valor quando puder ser também precificada. Dessa maneira, na atual conjuntura, legitimamos a concepção subjacente ao sistema de dar bem pouco valor à vida humana... Principalmente se ela estiver fora do mercado. É de se questionar se o sentido da vida é somente trabalhar para sustentar a vida material e dedicar-se a família consangüínea. Cada um vivendo para si mesmo e para os seus na sua esfera privada. Essa é apenas a filosofia liberal individualista compatível com o sistema econômico vigente.

Na verdade, o que a globalização tem nos mostrado em escala mundial é a incompetência dos capitais para inclusão e humanização das relações sociais. A crise revela o sentido da mudança.

ANEXO

Alguns dados para reflexão...

·         O crescimento do emprego público no país desde 1930 não alcançou os índices de países centrais. Em 1982 a proporção do emprego público na População economicamente ativa (PEA) nos EUA era de 16,6%, enquanto que no Brasil, em 1986, era de 8,16% - será que, a culpa da falência do Estado em 1990 era realmente do excesso de servidores públicos? (Gomes, Silva e Sória, 2012: 167)

·         A adesão do Brasil ao Consenso de Washington nos anos 1990 destacou o funcionalismo como ponto fundamental na agenda das reformas. Os governos desde então tendem a tratar o emprego público como um problema fiscal, atuando no sentido de restringir sua dimensão; (Idem, 167-8)

·         Nos países centrais também houve piora das condições de trabalhos dos servidores públicos, com crescimento da parcela variável na estrutura remuneratória, intensificação do trabalho e precarização do vínculo pela ampliação de contratos temporários (Idem, 167);

·         De 1992 a 2001 a PEA cresceu 2,1% ao ano, enquanto o percentual da população ocupada cresceu apenas 1,8% ao ano. Assim cresceram as taxas de desemprego, de 7,2% em 1992 para 10,1% em 2001 (Idem, 168);

·         A baixa geração de postos de trabalho atingiu mais fortemente a criação de empregos formais: em 1989 51,9% do total da população ocupada tinha emprego formalizado, em 1999 esse percentual passou para 42,8%. Parcela que se tornou mais heterogênea pelas novas modalidades contratuais introduzidas nos anos 1990, como os contratos em tempo parcial e temporários (Idem, 168-9);

·         Verificou-se também nos anos 1990 a redução do quadro de servidores públicos na esfera federal e estadual, mas houve ampliação no plano municipal pelo aumento no número de municípios e descentralização da execução de políticas públicas, conforme determinações da Constituição de 1988; (Idem, 169)

·         No governo Collor houve fechamento de órgãos, privatização e demissão sumária de servidores, mas limitações da legislação impediram o ajuste do funcionalismo pela via da demissão. Então, optou-se pela limitação no ingresso de novos servidores, via contenção e suspensão da realização de concursos públicos; (Idem, 169)

·         A falta de diagnóstico levou o governo a conceber o problema ainda como excesso de servidores, mas em 1997 perceberam que o problema residia na folha de inativos, ou seja, na Previdência Social; (Abrucio, 2005: 52)

·         O governo FHC trouxe reformas pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20, aprovadas em 1998. Essas emendas alteraram o regime, princípios normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e equiparam o regime próprio de previdência social dos servidores ao regime geral de previdência social (CF/88). Ambas refletem diretrizes do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995); (Gomes, Silva e Sória, 2012: 169-170)

·         Há poucos estudos sobre os resultados dessas reformas, o quantitativo de servidores também diminuiu pela corrida a aposentadoria por causa da reforma da previdência e pela não reposição dos quadros via realização de novos concursos e a perda de cargo determinada pelo desempenho insatisfatório nas avaliações ainda não foi regulamentado; (Idem, 171)

·         O debate sobre o “inchaço” muitas vezes oculta o comprometimento da prestação de serviços essenciais, providos integral ou parcialmente pelo Estado, como os educacionais e de saúde. Houve queda de quase 19% no número de professores entre 1995 e 1999 (PNAD/IBGE, 2009). Em Breve Diagnóstico da Administração Pública Federal (Presidência da República, 2004), a Casa Civil diagnosticou gravíssimo déficit institucional em áreas estratégicas como Receita Federal, Fiscalização Agropecuária e do Trabalho, Proteção do Patrimônio Histórico, Propriedade Industrial, Polícia Federal, Secretaria de Previdência Complementar, entre outros (Idem, 171).

Esses dados dão uma pequena amostra, em documentos e dados estatísticos confiáveis das análises que buscamos empreender nos texto deste trabalho.

BIBLIOGRAFIA

ALVES, Walter Oliveira. Educação do Espírito, introdução à Pedagogia Espírita. Araras: Instituto de Difusão Espírita, 2001.

ABRUCIO, Fernando Luiz. “A Coordenação Federativa no Brasil: a experiência do governo FHC e os desafios do governo Lula”. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, 24, p.41-67, junho de 2005.

GIDDENS, Anthony. Modernidade e Identidade. Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2002.

GODOY, Juliana. Apostila de Noções de Administração. Belo Horizonte: Meritus Concursos Públicos, 2009.

GOMES, Darcilene Cláudio, SILVA, Leonardo Barbosa e, SÓRIA, Sidartha. “Condições e relações de trabalho no serviço público: o caso do governo Lula”. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 20, n.42, p.167-181, junho de 2012.

NOGUEIRA, Marco Aurélio. “Um Estado para a Sociedade Civil”. In: Temas éticos e políticos da gestão democrática. São Paulo: Cortez, 2004

PEREIRA BRESSER, Luiz Carlos. Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), 1995.

SOUZA, Alessandra Mara Freitas Silva de. Apostila de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Meritus Concursos Públicos, 2008.

UNGER, Roberto Mangabeira & JOHANNPETER, Jorge Gerdau.  Agenda Nacional de Administração Pública. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2009.

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[i] A história provou ser equivocado esse pressuposto, como relata Marco Aurélio Nogueira (2004:77-8).

[ii] Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas (ONU).

[iii] Anthony Giddens (2002).